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Dec. Est. PB 35.125/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.125 de 27.06.2014

DOE-PB: 28.06.2014

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 28/89 e suas alterações e no Convênio ICMS 30/04,

Decreta:

Art. 1º O Capítulo VIII do Título VI do Livro Primeiro do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo VIII
Das Operações com Energia Elétrica

Seção I
Da Concessão de Regime Especial Relacionado com Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

Artigo 634. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, mencionadas em Ato COTEPE específico, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do imposto, nos termos desta Seção (Ajuste SINIEF 28/89).

Artigo 635. Para cumprimento das obrigações tributárias as concessionárias poderão manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Artigo 636. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus ( continua ... )

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