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Dec. Est. PB 35.123/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.123 de 27.06.2014

DOE-PB: 28.06.2014

Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar com nova redação dada:

I - à alínea "a" do inciso I do seu "caput":

"a) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;";

II - aos §§ 2º e 3º:

"§ 2º Na hipótese em que for autorizado a emitir documento fiscal, o MEI poderá utilizar-se da emissão da Nota Fiscal Avulsa para acobertar as operações interna e interestadual que realizar para consumidor final pessoa física, quando este solicitar o documento fiscal.

§ 3º O Microempreendedor Individual - MEI emitirá comprovantes de pagamentos, feitos por meio de cartão de crédito ou débito através de POS (Point of Sale), observando as seguintes condições:

I - as informações relativas aos pagamentos por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente devem ser prestadas nos termos exigidos na legislação estadual vigente;

II - o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento deve ser impresso no comprovante de pagamento.".

Art. 2º Fica renomeado para § 1º o atual parágrafo único do art. 14-A do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007.

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

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