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Port. Sec. Rec. Est. - AP 7/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 7 de 25.06.2014

DOE-AP: 25.06.2014

Divulga os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2ºdo art.2º e art.3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Considerando o processo nº 2014/28766 - Prot. Geral, e o teor do Ofício nº 555/2014 - GAB/SEPLAN;

Considerando o teor do relatório da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº005/2014-GAB/SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os Índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art.2º, da Lei nº0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior, serão aplicados no cálculo das Cotas dos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Transcorridos trinta dias desta publicação e não havendo impugnação, serão os presentes índices transformados em definitivos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria em Macapá, 25 de junho de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO A PORTARIA (T) Nº 007/2014 - GAB/SEFAZ

GERAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO

EM %

MUNICÍPIOS( continua ... )

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