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Port. MF 267/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 267 de 25.06.2014

D.O.U.: 30.06.2014

(Altera o artigo 1º da Portaria MF nº 202, de 21 de julho de 2004, que estabelece procedimentos para a cobrança e inscrição em Divida Ativa de créditos com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, cuja administração caiba a instituição financeira federal.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 39, 52 e 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e no art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 202, de 21 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As instituições financeiras federais ficam autorizadas a notificar o devedor dos créditos sob sua administração, com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, comunicando:

I - A transferência ou pertinência do crédito à União ou fundo, por remessa postal com aviso de recebimento, pessoalmente, ou, quando de domicílio incerto, por edital;

II - A existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, por meio de remessa postal, contendo todas as informações pertinentes ao débito, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de ( continua ... )

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