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Res. ANATEL 638/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 638 de 26.06.2014

D.O.U.: 30.06.2014

Obs.: Ret. DOU de 25.09.2014

Aprova o Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 30, de 5 de julho de 2012;

Considerando o que consta dos autos do Processo nº 53500.016439/2010;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 746, realizada em 18 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, alteração nos Regulamentos nele previstos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO I
REGULAMENTO DO TELEFONE DE USO PÚBLICO DO STFC

Título I
Das Disposições Gerais

Capítulo I
Dos Objetivos

Artigo 1º Este Regulamento é aplicável a toda concessionária de STFC e estabelece as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público do STFC.

Capítulo II
Das Definições

Artigo 2º Para fins deste Regulamento são ( continua ... )

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