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ADE IRFB/Rio de Janeiro 105/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 105 de 26.06.2014

D.O.U.: 30.06.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do processo nº 10010.014491/0514-21, com fulcro nos artigos 4º, I, , , , caput, e , § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a própria operadora DOLPHIN GEOFISICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 14.789.367/0001-40, na execução da AUTORIZAÇÃO Nº 283, de 5 de junho de 2012, da ANP, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 05/06/2016, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Fica revogado o ( continua ... )

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