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Port. MTE 944/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 944 de 27.06.2014

D.O.U.: 30.06.2014

Dispõe sobre os critérios e exigências para celebração e execução de termo de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Municípios que apresentarem proposta para implementação de postos de atendimento, com recursos municipais próprios, sem a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de quaisquer outros recursos pelo MTE, objetivando execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §º 2º do art. 2º e art. 12 da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e exigências para celebração e execução de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes que apresentarem proposta para implementação de postos de atendimento, com recursos municipais próprios, sem a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de quaisquer outros recursos pelo MTE, objetivando execução de ações integradas de Intermediação de Mão de Obra (IMO), de Habilitação ao Seguro-Desemprego (HSD) e de pré-matrícula de trabalhadores requerentes do Seguro-Desemprego em cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), observadas as disposições das Resoluções expedidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), desta Portaria e de outros normativos expedidos pertinentes as ações objeto do ACT.

§ 1º Para efeito da referência populacional citada no caput deste artigo será utilizada a Pesquisa Nacional por ( continua ... )

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