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LC Mun. Barueri/SP 328/14 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 328 de 27.06.2014

DOM-Barueri: 28.06.2014

Dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais e dá outras providências.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica a base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, reduzida para apenas uma fração do preço do serviço.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, a base de cálculo dos serviços nele mencionados será apurada mediante a aplicação da fórmula:

RLLC - IRPF = BCI, na qual:

I - RLLC constitui a "Receita Líquida do Livro Caixa";

II - IRPF constitui o "Imposto sobre a Renda Incidente sobre a RLLC";

III - BCI constitui a "Base de Cálculo do Imposto".

Art. 2º Fica a alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço descrito no subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, alterada para 2% (dois por cento).

Art. 3º Ficam obrigados a exibirem, sempre que solicitados, os livros relacionados com os emolumentos e demais documentos, bem como a prestarem informações e a não embaraçarem a ação fiscal:

I - os contribuintes e todos os que tiverem participado dos atos jurídicos sujeitos à cobrança de emolumentos;

II - os notários e os registradores;

III - os servidores e as autoridades públicas.

§ 1º. Em caso de recusa na prestação de informação ou exibição de livros e na hipótese de qualquer outro modo de embaraço à ação fiscal, a Fazenda Municipal poderá solicitar ( continua ... )

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