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LC Mun. Rio Branco/AC 10/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 10 de 10.06.2014

DOM-Rio Branco: 25.06.2014

(Altera a Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de outubro de 2013, que concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da outorga às empresas de transporte coletivo.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O anexo único, da Lei Complementar nº 04, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE RENOVAÇÃO DE FROTA
CONCESSIONÁRIAPRAZO PARA ENTREGA DOS ÔNIBUS
Até 30/12/2013Até 30/04/2014Até 30/09/2014TOTAL
AUTO VIAÇÃO FLORESTA02 (*)100719
VIA VERDE0050207
SÃO JUDAS TADEU000101
TOTAL021510( continua ... )

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