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Edital Int. SUREC - ES 2/14 - Edital Int. - Edital de Intimação SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 2 de 16.06.2014

DOE-ES: 27.06.2014

(Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o credenciamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no ambiente de produção, na forma estabelecida no art. 543-D, II, do RICMS/ES, no prazo que estabelece.)


Os contribuintes relacionados no Anexo Único ficam intimados a efetuarem o credenciamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no ambiente de produção, na forma estabelecida no art. 543-D, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, no prazo de 15 dias, contados da data da publicação deste Edital. O não atendimento da intimação de

que trata este Edital produzirá os seguintes efeitos:

a) suspensão da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Estado, conforme revisto no art. 51, XXX, do RICMS/ES;

b) vedação do acesso à certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa;

c) impedimento de adesão ao Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

d) exclusão, de ofício, do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006; e

e) suspensão de utilização de benefícios fiscais concedidos, inclusive a imediata suspensão do termo de adesão aos benefícios do INVEST- ES e dos contratos de competitividade, além daqueles previstos no RICMS/ES.

Vitória, 26 de junho de ( continua ... )

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