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Port. Sec. Faz. - PE 88/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 88 de 26.06.2014

DOE-PE: 26.06.2014

(Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, que "Dispõe sobre fruição do benefício de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a consumo por embarcação pesqueira nacional, promovidas por distribuidora de combustível".)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade promover ajustes na Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, bem como a Portaria nº 177, de 29.5.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 2.6.2014,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, passa vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria, tendo em vista o disposto na Portaria nº 177, de 29.5.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº088/2014

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 053/2014
QUOTA DE ÓLEO DIESEL A SER FORNECIDO COM ISENÇÃO DO ICMS ÀS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM 2014
(art. 6º)

PESCADOR PROFISSIONAL, ARAMADOR DE PESCA OU INDÚSTRIA PESQUEIRACPF/CNPJNOME DA EMBARCAÇÃONº DO ( continua ... )

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