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Dec. Est. RJ 44.855/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.855 de 26.06.2014

DOE-RJ: 27.06.2014

Regulamenta a Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política estadual de gás natural renovável - GNR, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/3445/2012,

Decreta:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a Política Estadual de Gás Natural Renovável, criada pela Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012, que visa incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável - GNR, que é o gás resultante do processo de purificação do biogás oriundo da biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos provenientes de aterros sanitários, aterros controlados, produção agrícola, estações de tratamento de esgoto e de setores industriais.

Art. 2º Para fins de enquadramento na Política Estadual de Gás Natural Renovável, o preço do GNR objeto do contrato de compra e venda entre o produtor e a concessionária não pode ser superior ao preço máximo calculado de acordo com a seguinte fórmula:

PMAX = R$1,2000 x IGPMi/IGMP0, onde:

PMAX: é o valor limite de janeiro do ano "A", em R$/m³ (Reais por metro cúbico de GNR nas Condições de Referência indicadas abaixo), arredondando na quarta casa decimal;

IGPMi: é o valor definitivo do número-índice do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro que venha a substituí-lo, referente ao mês de novembro do ano A-1;

IGPM0: é o valor definitivo do IGP-M referente ao mês de novembro de 2012, igual a 473,808.

Parágrafo Único - As CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA compreendem a temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius), a pressão absoluta de 101.325 Pa (cento e um mil trezentos e vinte e cinco Pascals) e o PODER CALORÍFICO SUPERIOR (PCS), em base seca, para o GNR igual a 9.400 Kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico).

Art. 3º O GNR entregue pelo produtor à concessionária no ponto de entrega deverá:

I - atender as especificações de qualidade mencionadas no Regulamento Técnico ANP Nº 2/2008, anexo à ( continua ... )

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