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AH Sec. Trib. - RN 5/14 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 26.06.2014

DOE-RN: 27.06.2014

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.


 
Ato Homologatório tornado sem efeito pelo Ato Homologatório nº 10 de 23.12.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 2º do art. 924 do Regulamento do ICMS do Estado do RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando pesquisa de preços realizada pela Subcoordenadoria de Comércio Exterior e Substituição Tributária - SUSCOMEX- no mercado varejista;

Resolve:

Cláusula primeira. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, deverão ser considerados os valores de referência constantes da tabela do Anexo Único deste Ato Homologatório;

Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados no Anexo Único deste Ato Homologatório, deverá ser adotada como base de cálculo da substituição tributária a sistemática definida nos incisos I, II e III do ( continua ... )

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