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Dec. 8.271/14 - Dec. - Decreto nº 8.271 de 26.06.2014

D.O.U.: 27.06.2014

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,

Decreta:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

GUIDO MANTEGA

ARTHUR CHIORO

ANEXO

CATEGORIA I - MEDICAMENTOS MONODROGA IDENTIFICADOS COM TARJA VERMELHA OU PRETA

ITEM SUBSTÂNCIA
1 - A ABATACEPTE
13 - AACETATO DE DEGARELIX
( continua ... )

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