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LC Mun. Uberlândia/MG 588/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 588 de 25.06.2014

DOM-Uberlândia: 25.06.2014

Institui o programa Uberlândia Inovadora no Município de Uberlândia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Uberlândia Inovadora no Município de Uberlândia, destinado a fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica ou que atuam neste ambiente e a incentivar a geração ou a ampliação do número de empregos, mediante a concessão de incentivos fiscais, ou doações de instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. O Programa Uberlândia Inovadora será implementado pela Agência Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Uberlândia - AMDES.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por:

I - ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;

II - inovação: resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços;

III - empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;

IV - empresa incentivada: empresa devidamente instalada no micropolo e que atenda integralmente os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

V - entidade gestora: Agência Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Uberlândia - AMDES, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Lei Municipal nº 10.777, de 13 de maio de 2011, responsável pela aprovação das áreas, bem como das empresas que se inscreverem para participar do Programa Uberlândia Inovadora;

VI - processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;

VII - tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiências, atitudes específicas e tradição, oral ou escrita;

VIII - cidade inteligente: aquele território caracterizado pela alta capacidade de aprendizado e inovação, que já é embutida na criatividade de sua população, suas instituições de geração de conhecimento e sua infraestrutura digital para comunicação e gestão do conhecimento, tendo como característica distintiva o grande desempenho no campo da inovação, pois a inovação e a solução de novos problemas são recursos distintivos da ( continua ... )

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