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Dec. Mun. Eldorado do Sul/RS 5.958/14 - Dec. - Decreto do Município de Eldorado do Sul/RS nº 5.958 de 02.06.2014

DOM-Eldorado do Sul: 02.06.2014

Atualiza o Valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido que a partir de 01º de junho de 2014 o valor da UFM - UNIDADE FICAL DO MUNICÍPIO, é fixado em R$ 92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado pelo IGP-M acumulado entre maio/2013 e maio/2014, correspondente a 7,8434%, em conformidade com o artigo 258 da Lei Municipal nº 87 de 22 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

ELDORADO DO SUL, 2 de junho de 2014.

SÉRGIO MUNHOZ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

FABIANA DA SILVA KRASCHEFSKI

Secretária da Administração

RICARDO ALVES SANTOS

Secretário da Fazenda, Desesnvol., Econ., Indústria e ( continua ... )

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