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Dec. Mun. Caruaru/PE 59/14 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 59 de 09.06.2014

DOM-Caruaru: 17.06.2014

Dá nova redação ao Decreto nº 052, de 01 de junho de 2010, que regulamenta disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO DE CARUARU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo art. 55, inciso IV da Lei Orgânica Municpal,

DECRETA:

Art. 1º Os parágrafos 12 e 13 do artigo 7º do Decreto nº 052, de 01 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 7º (...)

(...)

§ 12. A NFS-e somente poderá ser cancelada pelo contribuinte, por meio do sistema, após o parecer favorável da Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria da Fazenda, apurado em processo administrativo fiscal, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

§ 13. Se o momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a mesma poderá ser substituída e não cancelada."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Jaime Nejaim, 09 de junho de 2014, 192º da Independência; 125º da República.

JOSÉ QUEIROZ DE ( continua ... )

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