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LC Mun. Maringá/PR 991/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 991 de 17.06.2014

DOM-Maringá: 25.06.2014

Altera disposição da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 982/2013.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o § 8º do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 982/2013, com o seguinte teor:

"Artigo. 13.(...)

§ 8º. A isenção do ISSQN de que trata o inciso XIV do caput deste artigo sera concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, mediante autorizacao legislativa."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhaes Barros, 17 de junho de 2014.

Carlos Roberto

Pupin Prefeito Municipal

Jose Luiz Bovo

Secretário Municipal de Gestão

Luiz Carlos Manzato

Procurador ( continua ... )

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