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Dec. Mun. Votuporanga/SP 9.033/14 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 9.033 de 23.05.2014

DOM-Votuporanga: 25.06.2014

Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 87/2005 - Código Tributário Municipal e alterações, para o exercício de 2014.


NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Terra Nua, para os imóveis rurais do Município de Votuporanga será de no mínimo 12.000 (doze mil) UFMs o alqueire, para o exercício de 2014.

Parágrafo único. O valor determinado no caput deste artigo destina-se a base de cálculo do valor dos imóveis rurais independente de melhoria.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de maio de 2014.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da ( continua ... )

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