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Dec. Mun. Cajati/SP 1.125/14 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.125 de 02.06.2014

DOM-Cajati: 25.06.2014

Acrescenta § 4º ao Art. 1º do Decreto nº 1.101/14 que regulamenta a dedução de material empregado na Construção Civil na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que o art. 1º do Decreto nº 1.101/14 dispõe que "as empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 08, de 16 de dezembro de 2009, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISS devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados;"

Considerando que o art. 1º do referido regulamento, aplicado às obras em andamento, apresenta uma série de requisitos para fins de concessão da dedução de material/mercadoria na base de cálculo do imposto sobre serviços, sendo necessário estabelecer um 'TETO' para aplicação desse tipo de dedução;

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 1.101/14, que passa ter a seguinte redação:

"Artigo. 1º (...)

§ 4º. A dedução na base de cálculo do ISS previsto no caput deste artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor global da nota fiscal de prestação de serviços."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito do Município de Cajati

REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO

DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, aos 02 de junho de 2014.

REGINALDO SEIJI ( continua ... )

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