x
x
x
Lei Mun. Ivaiporã/PR 2.471/14 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 2.471 de 28.05.2014

DOM-Ivaiporã: 30.05.2014

Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvará de Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Contribuição de Melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2013.


A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná aprovou e eu, Luiz Carlos Gil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvará de Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Contribuição de Melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2013, em até 18 parcelas mensais, dos débitos tributários para com o Município de Ivaiporã.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

§ 2º. Na hipótese de inadimplência de qualquer vencimento o parcelamento tornar-se-á nulo, regressando os lançamentos a Divida Ativa.

Art. 2º Se necessário o Executivo Municipal baixará Decreto fixando normas especiais para o parcelamento.

Art. 3º A adesão ao parcelamento não exime a responsabilidade do contribuinte do pagamento de custas e demais despesas processuais de eventuais execuções.

Art. 4º O beneficio fiscal de que trata a presente Lei vigorará por 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 5º O parcelamento proposto por esta Lei vigorará de 1º/06/2014 a 30/09/2014.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e quatorze (28/05/2014).

LUIZ CARLOS GIL

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?