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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.293/14 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.293 de 11.06.2014

DOM-Itajaí: 18.06.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 240, de 4 de dezembro de 2013, a qual institui o programa "Itajaí + saúde" que concede opção de pagamento do ISSQN em valores fixos.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 47, inciso VII c/c art. 57, inciso I, alíneas "a" e "i" todos da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 240, de 04 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o teor do processo administrativo nº 1610009/2014,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte interessado em optar pelo pagamento do ISSQN através do regime diferenciado, previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 240, de 04 de dezembro de 2013, deverá apresentar até o último dia útil do exercício anterior, requerimento padrão, conforme estabelecido no Anexo, deste Decreto, devidamente assinado pelo seu representante legal, juntamente com cópia do seu documento constitutivo e alterações, se houver.

Parágrafo único. Excepcionalmente para o exercício de 2014, o requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado até o último dia útil do mês de junho de 2014.

Art. 2º A opção deferida será irretratável, devendo o contribuinte recolher o imposto de acordo com o Programa "Itajaí + Saúde", por todo o exercício, exceto se deixar de cumprir os requisitos necessários para o seu enquadramento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 11 de junho de 2014.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do Município

ANEXO

Requerimento de enquadramento no Programa ITAJAÍ+SAÚDE

(anexar cópia do documento constitutivo e alterações, ou apenas última alteração, se consolidada)

Identificação do Contribuinte

Nome: ( continua ... )

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