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Dec. Mun. Paraisópolis/MG 2.188/13 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 2.188 de 20.12.2013

DOM-Paraisópolis: 20.12.2013

Dispõe sobre a correção da expressão monetária das bases de cálculo do IPTU e das Taxas de Remoção de Lixo Domiciliar e de Limpeza de Vias Públicas, para o Exercício de 2014, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 118, parágrafo único, da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º As bases de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Remoção de Lixo Domiciliar e de Limpeza das Vias Públicas ficam corrigidas em sua expressão monetária, para o Exercício de 2014, com a aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado, do período de janeiro a dezembro de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º Incumbe à Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade proceder à correção das bases de cálculo dos tributos de que trata o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data que menciona.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 20 de dezembro de 2013.

SILVIA RENATA TEIXEIRA RODRIGUES

Prefeita ( continua ... )

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