x
x
x
Lei Mun. Garça/SP 4.608/11 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.608 de 15.03.2011

DOM-Garça: 15.03.2011

Altera o Artigo 179 da Lei nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Graça.


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 179 da Lei da 3.220/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 179. ...

§ 1º. Quando das transferências de imóveis urbanos, havendo discordância do valor venal atribuído pelos critérios fixados na presente lei, poderá o contribuinte requerer que se proceda à avaliação individual de seu imóvel, que será realizada por uma Comissão avaliadora, assim representada:

I - Um representante da Prefeitura Municipal de Graça.

II - Dois corretores de imóveis, nomeados pelo delegado local do Conselho Regional de Corretores de imóveis (CRECI).

§ 2º. O representante da Prefeitura Municipal de Garça, exercerá a função de Presidente desta Comissão Avaliadora.

§ 3º. A função de membro da Comissão Avaliadora é de relevante interesse público, e não será remunerada."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 15 de março de 2011.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada enste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?