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Lei Mun. Garça/SP 4.537/10 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.537 de 15.10.2010

DOM-Garça: 15.10.2010

Altera a Lei nº 3.220 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Garça.


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos três parágrafos ao art 179, da Lei Municipal nº 3.220, de 23 dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Graça, e suas alterações, com a seguinte redação:

"Artigo. 179( ...)

§ 1º. Havendo discordância do valor venal atribuído pelos fixados na presente lei, poderá o contribuinte requerer que se proceda à avaliação individual de seu imóvel, que será realizada por uma comissão avaliadora da Prefeirura Municipal de Garça, composta por um engenheiro, um arquiteto e um fiscal.

§ 2º. Se o valor resultante da avaliação for inferior ao valor venal, considerar-se-á, para efeitos de tributação, o resultante aferido pela avaliação requerida.

§ 3º. O pedido de revisão previsto no parágrafo anterior não será considerado para qualquer efeito se a avaliação do imóvel realizada pela Comissão Avaliadora resultar em valor superior ao valor venal fixado pela presente Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 15 de outubro de 2010.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS ( continua ... )

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