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LC Mun. Rolim de Moura/RO 185/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 185 de 23.06.2014

DOM-Rolim de Moura: 24.06.2014

Inclui item na Tabela de Preços Públicos e Serviços Diversos da Lei nº 947/2000 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Inclui o item 38 na Tabela IV, do Código Tributário Municipal, conforme Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Os valores arrecadados com a locação das instalações do Centro do Idoso serão depositados em conta do Fundo Municipal do Idoso, sendo que serão liberados através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2014.

LUIZ ADEMIR SCHOCK

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Anexo I

Preços Públicos e Serviços Diversos

ITEMSERVIÇOSALÍQUOTAS EM UPF's
38Aluguel do Centro do Idoso7

Publicado por:

Luciani Fernandes

Código ( continua ... )

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