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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 5.062/14 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.062 de 29.05.2014

DOM-Pindamonhangaba: 24.06.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 4.963, de 02 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 4111, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao Sistema Eletrônico do Município - Guia de Informação de ISS Eletrônica.


Dr. Vito Ardito Lerário, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 4º do Decreto nº 4.963, de 02 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 4º ...

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.

..."

Art. 2º Fica alterado o art. 15 do Decreto nº 4.963, de 02 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 15 Fica instituído o controle da autenticidade de documento fiscal, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico www.pindamonhangaba.sp.gov.br

Parágrafo único. A seguinte indicação impressa tipograficamente deverá constar dos dados de cada documento fiscal "Para verificar a veracidade da NF entre no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br"

Art. 3º Fica alterado o art. 16 do Decreto nº 4.963, de 02 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 16. A impressão das Notas Fiscais de Serviços deverá conter os dados mínimos obrigatórios apontados no documento AIDF.

Art. 3º Fica alterado o caput art. 17 do Decreto nº 4.963, de 02 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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