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Lei Ass. Leg. - RJ 6.018/11 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.018 de 12.08.2011

DOE-RJ: 15.08.2011

Altera a Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, que "Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto."


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 3266, de 6 de outubro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações, respectivamente:

"Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, santas casas de misericórdia, Associações Brasileiras Beneficientes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi."(NR)

"Artigo 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi"(NR).

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3266, de 6 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São definidas, para efeito do Artigo 1º, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados.(NR)"

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 3266, de 6 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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