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Port. Sec. Faz. - Roraima 463/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 463 de 23.06.2014

DOE-RR: 24.06.2014

Depõe sobre o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 818-P, de 07 de abril de 2014,

Considerando as disposições da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o valor adicionado e o índice a ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios deste Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no exercício de 2015, para fins do disposto no artigo 8º da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais, as Associações de Municípios ou seus representantes, poderão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, impugnar os índices ora divulgados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 23 de junho de 2014.

LUIZ GONZAGA CAMPOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )
CÁLCULO DO ÍNDICE DE REPASSE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015Exercício 2014

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