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Dec. Est. MT 2.409/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.409 de 25.06.2014

DOE-MT: 25.06.2014

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 52/14 a 55/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 52/14 a 55/14,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 52/14 a 55/14, celebrados na 217ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2014, Seção 1, p. 44, pelo Despacho nº 93/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2014, Seção 1, p. 25, consoante Ato Declaratório nº 5, de 9 de junho de 2014:

"CONVÊNIO ICMS 52, DE 22 DE MAIO DE 2014
(Publicado no DOU de 23.05.14)
(Ratificação nacional: DOU de 10.06.14)

CONVÊNIO ICMS 53, DE 22 DE MAIO DE 2014
(Publicado no DOU de 23.05.14)
(Ratificação nacional: DOU de 10.06.14)

CONVÊNIO ICMS 54, DE 22 DE MAIO DE 2014
(Publicado no DOU de 23.05.14)
(Ratificação nacional: DOU de 10.06.14)

CONVÊNIO ICMS 55, DE 22 DE MAIO DE 2014
(Publicado no DOU de 23.05.14)
(Ratificação nacional: DOU de 10.06.14)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da ( continua ... )

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