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Dec. Est. GO 8.199/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.199 de 24.06.2014

DOE-GO: 26.06.2014

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na alínea "p" do art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, na alínea "c" do art. 3º da Lei nº 16.671, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013002143,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 43, II)

Artigo 2º (...)

I - (...)

x) feijão;

(...)

§ 1º Excetuada a operação com álcool carburante e lenha, a adoção do regime de substituição tributária pela operação anterior é opcional, ficando facultada, ao contribuinte substituído, a emissão do documento fiscal respectivo, a apuração e o pagamento do ICMS devido, conforme o regime normal de tributação.

(...)

§ 7º A substituição prevista na alínea "x" do inciso I está condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da ( continua ... )

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