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Dec. Mun. Passos/MG 586/14 - Dec. - Decreto do Município de Passos/MG nº 586 de 19.05.2014

DOM-Passos: 19.05.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceituai da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

O Prefeito Municipal de Passos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, incisos VIII e XII, da Lei Orgânica do Município de Passos,

DECRETA:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 20/05/2014.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I- profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II- bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III- contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando prestar sen/iço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.

( continua ... )

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