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Res. SMF Passos-MG 1/14 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Passos-MG nº 1 de 23.05.2014

DOM-Passos: 23.05.2014

(Dispõe sobre os responsáveis pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 586, de 19 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Passos, relacionadas no Anexo I desta RESOLUÇÃO, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente Resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 586/2014.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta Resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Passos, conforme art. 32 do Decreto nº 586/2014.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Passos, 23 de Maio de 2014

NORIVAL LUIZ BARBOSA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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