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Dec. Mun. Porto Velho/RO 13.547/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 13.547 de 13.06.2014

DOM-Porto Velho: 23.06.2014

(Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 13.524, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre ponto facultativo.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho;

RESOLVE:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 13.524, de 27 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas. Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco, Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, que realiza a Fiscalização e Segurança do Trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha interrupção da continuidade dos serviços prestados."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASSUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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