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Port. CAT 76/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 25.06.2014

DOE-SP: 26.06.2014

Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso V do Decreto 60.571, de 24-06-2014, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Para fins de fruição dos benefícios previstos no Decreto 60.571, de 24-06-2014, o contribuinte deverá solicitar prévia autorização, mediante entrega, até 30-06-2014, no Posto Fiscal de sua vinculação, de pedido de autorização, em 2 (duas) vias, conforme modelos constantes nos Anexos I-A a 1-E, assinado pelo representante legal e instruído com:

I - cópia da Ficha de Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP;

II - cópia autenticada do contrato social ou da procuração.

Parágrafo único - Na hipótese de o interessado não possuir Inscrição Estadual, deverá regularizá-la em até 90 dias após a solicitação prevista no caput, sob pena de perda dos benefícios previstos no Decreto 60.571, de 24-06-2014.

Art. 2º Deverão ser protocolizados, separadamente, os pedidos de autorização referentes a:

I - débitos constituídos por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, devendo ser apresentado um pedido para cada AIIM lavrado (Anexo I-A);

II - débitos não declarados (Anexo I-B);

III - débitos declarados e não pagos (Anexo I-C);

IV - débitos remanescentes de parcelamentos anteriores em curso, devendo ser apresentado um pedido para cada parcelamento em andamento (Anexo I-D);

V - débitos inscritos na dívida ativa, devendo ser apresentado um pedido para cada Certidão da Dívida Ativa (Anexo I-E).

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se, também, débito não declarado o referente a período sob ação fiscal, desde que não tenha havido lavratura de AIIM até o dia anterior à data da protocolização do pedido de autorização a que se refere o artigo 1º.

§ 2º Tratando-se de débitos não declarados, o contribuinte deverá solicitar, até 30-06-2014, substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA relativa às referências correspondentes, declarando o imposto calculado nos termos do ( continua ... )

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