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Dec. Est. PR 11.421/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.421 de 24.06.2014

DOE-PR: 24.06.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.207.882-3,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 342ª

A alínea "f" da nota do item 138 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) o prestador do serviço comunique previamente ao fisco o início da oferta do serviço, bem como emita documento fiscal nos termos da Sessão VIII do Capítulo XX do Título III deste Regulamento, consignando a expressão "Banda Larga Popular - Item 138 do Anexo I do RICMS".".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 24 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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