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Mens. 169/14 - Mens. - Mensagem nº 169 de 18.06.2014

D.O.U.: 20.06.2014

(Comunica ao Senado Federal o veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (MP nº 633/14), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (MP no 633/14), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Advocacia Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 16 do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão "§ 16. No caso de operações financeiras que envolvam informações sigilosas ou com decreto de confidencialidade, subsiste a obrigatoriedade de observância ao disposto no § 8º deste ( continua ... )

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