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Res. ANATEL 637/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 637 de 24.06.2014

D.O.U.: 25.06.2014

Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Interna nº 450, de 1º de outubro de 2009, e da Consulta Pública nº 42, de 29 de novembro de 2010;

Considerando o que consta dos autos do Processo nº 53500.022868/2009;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 746, realizada em 18 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO I
REGULAMENTO PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Capítulo I
Do Objetivo

Artigo 1º O presente Regulamento tem por objetivo disciplinar o parcelamento de créditos não tributários administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, inclusive o saldo remanescente de débitos.

Parágrafo único. O sujeito passivo do débito a parcelar pode ser pessoa física ou jurídica, detentora ou não de outorga.

Capítulo II
Das Condições Gerais para o Parcelamento Administrativo

Artigo 2º Podem ( continua ... )

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