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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 26/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 26 de 23.06.2014

D.O.U.: 25.06.2014

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 224 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e suas alterações, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, disciplinado pelo artigo 14 da portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande - ALF/RGE, obrigados à disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva (escâner), em atendimento ao disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, combinado com o inciso IV do art. 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, deverão observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O procedimento de inspeção não invasiva é responsabilidade e encargo do local ou recinto alfandegado, independente da presença da fiscalização aduaneira, e deverá ser efetuado de forma rotineira.

Art. 3º Serão selecionados para inspeção não invasiva: I - todas as unidades de carga de longo curso (exportação) que serão embarcadas em navios e semelhantes;

II- todas as unidades de carga de longo curso (importação) descarregadas de navios e ( continua ... )

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