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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 27/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 24.06.2014

D.O.U.: 25.06.2014

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 221ª reunião extraordinária, realizada no dia 24 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011,

Decidiu:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

.NOME CNPJ
43 FEDERATION CAMEROUNAISE DE FOOTBALL (FECAFOTT) 20.352.592/0001-18
44 C.S.M PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA 18.546.933/0001-44
45 FEDERACION NACIONAL AUTONOMA DE FUTBOL DE HONDURAS - FENAFUTH 20.350.287/0001-97

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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