x
x
x
Lei Mun. Adamantina/SP 234/14 - Lei do Município de Adamantina/SP nº 234 de 06.06.2014

DOM-Adamantina: 11.06.2014

Dispõe sobre a inclusão do § 4º ao Artigo 69 da Lei Municipal nº 2.328, de 28/12/1990 - Código Tributário do Município de Adamantina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao Artigo 69 da Lei Municipal nº 2.328, de 28/12/1990, com a seguinte redação:

"Artigo. 69 (...)

§ 4º. Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Municipal, a base de cálculo do imposto será a receita bruta deduzidos os valores pagos aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando inscritos como contribuinte do tributo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 06 de junho de 2014.

IVO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?