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LC Mun. Entre Rios/BA 11/14 - LC - Lei Complementar do Município de Entre Rios/BA nº 11 de 26.05.2014

DOM-Entre Rios: 16.06.2014

Institui alterações no Código Tributário do Município de Entre Rios e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Pessoa Física ou Jurídica, que venha exercer qualquer atividade financeira, seja ela de caráter permanente ou temporário, no Município de Entre Rios Bahia, fica obrigada a efetuar inscrição no cadastro de atividades da Prefeitura Municipal de Entre Rios Bahia.

I - A inscrição mencionada no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, preceder o início da atividade, com a apresentação do Contrato Social, cartão de CNPJ, Inscrição Estadual (quando comércio).

II - Quando se tratar de atividade com caráter especial, a Pessoa Física ou Jurídica deverá apresentar, além dos documentos exigidos no inciso anterior, Licença do órgão ambiental competente.

Art. 2º Fica atribuída a substituição tributária em caráter obrigatório de impostos e taxas municipais, para a pessoa Física ou Jurídica que contratarem serviços de terceiros dentro do território do município de Entre Rios Bahia.

Art. 3º Fica instituído o Cadastro Simplificado para atividades de subsistência, que seguirá as seguintes determinações:

I - Toda pessoa física que realize atividade econômica em sua residência ou fora dela, nos termos deste artigo, deverão inscrever-se no cadastro simplificado;

II - A inscrição deverá ser feita exclusivamente por quem realiza a atividade econômica, apresentando o documento original e cópia autenticada do CPF, RG e comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone), no Setor de Tributos da Prefeitura de Entre Rios que, fará vistoria in-loco para emissão do Alvará de Funcionamento;

III - Será anual a cobrança da taxa para emissão do Alvará referente ao cadastro simplificado, o qual terá vencimento no dia 31 de dezembro de cada ano, tendo contribuinte o prazo entre o dia 02 até o dia 28 de Fevereiro do ano subsequente para solicitação de renovação do mesmo.

IV - Os valores da taxa de emissão do Alvará simplificado constarão na Tabela de Receita III-A anexa;

V - O contribuinte que não obedecer às regras estabelecidas nesta Lei, estará sujeito às penalidades previstas na Lei municipal nº 021/05.

Parágrafo Único. Entende-se como atividade de subsistência aquela realizada por pessoa física em que a renda não ultrapasse a dois salários mínimos;

Art. 4º Revoga-se toda e qualquer isenção para empresas na área de saneamento e tratamento de água e esgoto.

Art. 5º O Artigo 163 da Lei 021/2005 passa a ter a seguinte ( continua ... )

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