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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 593/14 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 593 de 16.06.2014

DOM-São Bento do Sul: 23.06.2014

Estabelece Valor da UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, fica estabelecida com o valor equivalente a R$ 3,3243, a partir de 01 de junho de 2014, nos termos da Lei nº 1.486, art.1º, parágrafo único, inciso II, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 0577, de 02 de junho de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2014.

São Bento do Sul, 16 de junho de 2014

FERNANDO TURECK

Prefeito ( continua ... )

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