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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.635/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.635 de 16.06.2014

DOM-Itápolis: 21.06.2014

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N, referente ao Regime de Lançamento Fixo.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº. 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº. 2.128, de 12/12/03.

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 18 de agosto de 2014, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2014, para os contribuintes enquadrados no regime de lançamento fixo.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º, do decreto 4568/2014.

Itápolis, 16 de junho de 2014.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO

Prefeito do Município de Itápolis

Publicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na data supra e devidamente registrado.

Dárcio Marcelino Filho

Secretário Municipal de Assuntos ( continua ... )

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