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LC Mun. Campo Grande/MS 237/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 237 de 18.06.2014

DOM-Campo Grande: 23.06.2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios para construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para a construção de unidades habitacionais de interesse social, operacionalizadas pelos poderes públicos estadual e municipal, com o fim de atender famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, ficam concedidos os seguintes benefícios:

a) Dispensa de pagamento referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" - ITBI incidente sobre a transmissão de bens imóveis vinculados aos programas habitacionais de interesse social, sendo que a aplicação deste benefício se dará na primeira transferência;

b) Isenção de Imposto Territorial Urbano - IPTU, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão do Habite-se;

c) Dispensa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para construção das unidades habitacionais e infraestrutura necessária para a realização do empreendimento;

d) Dispensa dos pagamentos das taxas para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.

§ 1º. Em se tratando de imóveis, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, a dispensa prevista na alínea "a" se estende às alienações de imóveis dos poderes públicos estadual e municipal para os fundos operacionalizados pelos agentes financeiros, credenciados pelo Governo Federal, e também para a segunda transação do respectivo fundo ao primeiro beneficiário.

§ 2º. Em se tratando de imóveis, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, a isenção de que trata a alínea "b" estende-se ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no período compreendido entre a data da alienação até a assinatura do contrato com o primeiro beneficiário.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ( continua ... )

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