x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 1.265/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.265 de 21.11.2012

DOE-TO: 21.11.2012

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Altera a Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade com o disposto no §5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...) (...)

§2º (...)

(...)

III - por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor, relacionada no Anexo III a esta Portaria.

(...)

Artigo. 5º Para a inclusão da empresa nos Anexos I e III desta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:

(...)

II - para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor (art. 71, inciso XV, alínea "b", da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

(...)"(NR)

Art. 2º O Anexo III da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?