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Dec. Est. PR 11.356/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.356 de 23.06.2014

DOE-PR: 23.06.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Protocolo ICMS 152, de 6 de dezembro de 2013, bem como o contido no protocolado sob nº 13.088.455-5,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 341ª

O item 45 da tabela de que trata o art. 21 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o item 45.1:

"

......
457308.40.00
7308.90
Material para andaimes, para armações (cofragens)e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço(Protocolo ICMS 152/2013)6577,0793,17
45.17308.40.00Treliças de aço (Protocolo ICMS 152/2013)3848,10( continua ... )

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