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Dec. Est. RS 51.596/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.596 de 23.06.2014

DOE-RS: 24.06.2014

Introduz alterações no Decreto nº 51.519, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre o horário de expediente na Administração Pública Direta, nas Autarquias e nas fundações Públicas em dias de jogos da Copa do Mundo de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

Considerando os aspectos de segurança e de mobilidade urbana do Município de Porto Alegre em decorrência de jogo da Copa do Mundo de 2014.

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido inciso III ao art. 1º do Decreto nº 51.519, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre o horário de expediente na Administração Pública Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, em dias de Jogos da Copa do Mundo de 2014, com a redação a seguir:

Artigo 1º (...)

(...)

III - para servidores(as) públicos(as) do Estado em exercício no Município de Porto Alegre fica decretado ponto facultativo no dia 25 de junho, quarta feira - dia de jogo da Copa do Mundo de 2014 realizado em Porto Alegre, com as ressalvas estabelecidas nos parágrafos deste artigo.

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o item 2 da alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 51.519, de 27 de maio de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 23 de junho de 2014.

Registre-se e publique-se.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

FLÁVIO HELMANN,

Secretário Chefe da Casa Civil ( continua ... )

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