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# Lei;3.753;Mun. Guarapari/ES;09.05.14;09.05.14;;135

Altera Dispositivos da Lei nº 3708/2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Nº 3708/2014, de 27 de janeiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 1º Os débitos existentes para com a Fazenda Pública Municipal que alcancem o montante de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inscritos em dívida ativa ou não, especificamente referentes aos tributos ISSQN (imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e IPTU (imposto Predial Territorial Urbano), poderão ser parcelados em até 24 (vinte quatro) prestações mensais e sucessivas, aplicando-se uma redução nos valores correspondentes a multas de mora e juros, na seguinte proporção:

I - Quitação a vista e em parcela única - 70% (setenta por cento);

II - Quitação em até 08 (oito) parcelas fixas - 50% (cinquenta por cento);

III - Quitação em até 15 (quinze) parcelas fixas - 40% (quarenta por cento);

IV - Quitação em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas - 20% (vinte por cento).

§ 1º. Os débitos parcelados no termos desta Lei terão vencimentos até 48h (quarenta e oito horas) a partir da data de assinatura do TCD - Termo de Confissão de Dívidas.

Art. 2º O Art. 8º da Lei Nº. 3708/2014 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º Os parcelamentos mencionados no art. 1º da mencionada Lei poderão ser requeridos até o dia 30/06/2014, prazo de validade desta Lei."

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos insertos no citado diploma legal.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2014, como se nela ( continua ... )

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