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Lei Mun. Guarapari/ES 3.708/14 - Lei do Município de Guarapari/ES nº 3.708 de 27.01.2014

DOM-Guarapari: 27.01.2014

Dispõe sobre Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI:

Art. 1º Os débitos existentes para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, serão parcelados em até 24 (vinte quatro) prestações mensais e sucessivas, aplicando-se uma redução nos valores correspondentes a multas, atualização monetária e juros, na seguinte proporção:

I - Quitação a vista e em parcela única - 70% (setenta por cento);

II - Quitação em até 08 (oito) parcelas fixas - 50% (cinquenta por cento);

III - Quitação em até 15 (quinze) parcelas fixas - 40% (quarenta por cento);

IV - Quitação em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas - 20% (vinte por cento).

§ 1º. Os débitos existentes, decorrentes de multas e juros de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) serão parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, aplicando-se uma redução de 20% (vinte por cento) e redução de 50% (cinquenta por cento) para quitação à vista, em parcela única.

§ 2º. Os débitos parcelados nos termos desta Lei terão vencimentos até 48h (quarenta e oito horas) a partir da data de assinatura do TCD - Termo de Confissão de Dívidas.

Art. 2º O valor mínimo admitido para pagamento será de R$ 50 (cinquenta) IRMG - Índice de Referência do Município de Guarapari, por parcela.

Art. 3º A concessão, o controle e a administração dos parcelamentos e/ou quitação a vista em parcela única, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA.

Art. 4º O requerimento de parcelamento do débito deverá ser feito pelo proprietário ou representante legal, devidamente qualificado e aceito pelo Município e importará em confissão irretratável do débito, nos termos do ( continua ... )

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